Legislação

Legislação Nacional

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017
Assunto: Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público. Ela regulamenta o artigo 37, § 3º, inciso I da Constituição Federal e possui caráter nacional, aplicando-se obrigatoriamente à União, Estados, Distrito Federal e todos os Municípios brasileiros

Constituição Federal de 1988 (Art. 37, § 3º)
Assunto: Define que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, prevendo explicitamente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos.

Acesso à Informação e Transparência

Lei Federal nº 12.527/2011
Assunto: (Lei de Acesso à Informação - LAI): Regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. Na estrutura de muitos municípios, a Ouvidoria atua de forma integrada ou compartilhada como o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Proteção de Dados e do Denunciante

Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
Assunto: Impacta diretamente o tratamento de dados pessoais coletados pelas ouvidorias, exigindo segurança no armazenamento e no compartilhamento interno das manifestações.

Legislação Municipal de Novais

Lei Ordinária 647/2021, de 23 de junho de 2021
Ementa: "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no Município de Novais e dá outras providências."

Portaria 09/2026 de 21 de maio de 2026
Ementa: Dispõe sobre a designação de servidora para desempenho de funções, e dá outras providências. (Ouvidoria e SIC)